TERMOS DE USO – PLATAFORMA NEUROLOGIC

Pelo presente instrumento, ​NEUROLOGIC TECNOLOGIA LTDA – ME​, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 30.491.515/0001-00, com sede na Rua Ubaldino do Amaral, 927, Alto da rua XV, cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80045-150, ​confere a todos os ​“USUÁRIOS”, ​ou seja, aqueles que acessarem e efetivarem cadastro na Plataforma disponibilizada pela ​NEUROLOGIC, ​passando assim a usufruir dos serviços por meio dela prestados, o pleno e inequívoco conhecimento a respeito das regras dispostas na presente Política de Privacidade, bem como acerca da forma de coleta de informações e tratamento de dados, conforme o disposto nas Leis nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e demais condições estabelecidas abaixo.

RECOMENDAMOS QUE ESTE DOCUMENTO SEJA LIDO COM ATENÇÃO. NELE ESTÁ DESCRITA A FORMA COMO SÃO TRATADAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS FORNECIDAS POR VOCÊ PARA ACESSAR NOSSO SITE E UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, BEM COMO AS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS, EM SI.

AO LER O TEXTO ABAIXO E CLICAR EM “​LI E ACEITO​”, VOCÊ AFIRMA CONHECER

E ENTENDER OS TERMOS E CONDIÇÕES DA PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE, CONCORDANDO ESTAR VINCULADO ÀS SUAS CONDIÇÕES DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA.

CAPÍTULO I – OBJETO

Art. 1º. ​Esta Política de Privacidade regerá as relações entre o ​USUÁRIO e a NEUROLOGIC​; trazendo, ainda, recomendações para que o ​USUÁRIO ​adote medidas e boas práticas do tratamento dos dados pessoais de todos aqueles cujos dados venham a ser tratados na Plataforma da ​NEUROLOGIC.

Art. 2º. ​Incumbe exclusivamente ao ​USUÁRIO, ​cumprir a legislação vigente a respeito da proteção de dados pessoais dos indivíduos (doravante “titulares”, conforme art. 5º, V, LGPD) com quem possua relação ou venha a se relacionar no exercício de suas atividades empresariais, declarando o ​USUÁRIO estar ciente de que a Plataforma NEUROLOGIC ​é um ambiente criado para que informações circulem de forma segura em ambiente restrito, cujas regras devem ser respeitadas, bem assim as preferências de privacidade e proteção dos dados pessoais de titulares que trafeguem em seus respectivos ​sites, ​aplicativos e plataformas, bem como facilitando sua navegação pela internet, ou com os quais o ​USUÁRIO ​venha a ter contato com dados pessoais.

CAPÍTULO II – DAS POSIÇÕES JURÍDICAS

Art. 3º. ​O ​USUÁRIO ​reconhece que, em relação à NEUROLOGIC, ​o ​USUÁRIO ​figura na posição de CONTROLADOR (art. 5º, VI, LGPD) dos dados pessoais de todos os

indivíduos que​ trafegam em seus respectivos ​sites, ​aplicativos e plataformas, bem como facilitando sua navegação pela internet, ou com os quais o ​USUÁRIO ​venha a ter contato com dados pessoais.

Art. 4º. ​O ​USUÁRIO ​reconhece que, em relação a si, a ​NEUROLOGIC ​figura na posição de OPERADORA ​(ART. 5º, VII, LGPD) e que, portanto, está agindo em nome do USUÁRIO, ​considerado para todos os fins de direito como CONTROLADOR ​dos dados pessoais.

§1º. ​Em razão da contratação dos serviços prestados pela ​NEUROLOGIC ​em favor do USUÁRIO, ​contratados na forma dos Termos de Uso da Plataforma, ​toda e qualquer possibilidade de violação à proteção de dados dos titulares relacionados ao USUÁRIO ​deverão ser comunicadas à ​NEUROLOGIC ​em tempo hábil para a adoção das providências necessárias para evitar tais violações, ou, quando impossível impedi-las, mitigar os riscos inerentes ao caso concreto.

§2º. ​Reconhece o ​USUÁRIO ​que a ​NEUROLOGIC ​apenas realiza o tratamento de dados pessoais para prestar seus serviços, em cumprimento das obrigações contratuais assumidas perante o ​USUÁRIO, ​não possuindo responsabilidade pelos atos de tratamento de dados pessoais de titulares realizados na execução do escopo contratual, tampouco sobre os atos realizados para o atendimento de solicitações do USUÁRIO ​ou do próprio titular;

CAPÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Art. 5º. ​Constituem obrigações do ​USUÁRIO:

a)Respeitar a legislação vigente, sobretudo com relação aos diplomas legais que dizem respeito à proteção da privacidade e proteção de dados pessoais dos titulares, e, embora ainda não vigente, também a Lei nº 13.709/2018.

b)Ao realizar tratamento de dados pessoais, assim entendidas como o rol de atividades descritas no artigo 5º, X, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o ​USUÁRIO ​se obriga, sob sua exclusiva responsabilidade, a implementar sua própria política de privacidade, fornecendo os esclarecimentos necessários aos titulares de dados afetados por seus atos quanto à coleta de dados, alertando, dentre outras questões, quais serão os dados coletados, o prazo de armazenamento dos dados, bem como o objetivo da coleta, disponibilizando, sempre que possível, opção para que o usuário possa utilizar de tais serviços sem que seus dados pessoais sejam coletados. O tratamento de dados pessoais deverá ser realizado pelo ​USUÁRIO de modo a preservar a privacidade dos respectivos titulares, comprometendo-se o USUÁRIO ​a reter a menor quantidade possível de dados e registros e excluí-los ​(i) tão logo atingida a finalidade de seu uso, em caso de revogação do consentimento ou pedido de eliminação de dados, ou ​(ii) se encerrado o prazo determinado por obrigação legal, conforme preceitua o disposto no artigo 13, §2º da Lei do Marco Civil da Internet;

c)Adotar todas as medidas necessárias para a obtenção válida do consentimento do titular para com o tratamento de seus dados pessoais, quando a lei assim o exigir, inclusive para fins de compartilhamento de tais dados pessoais com a NEUROLOGIC, ​de modo a viabilizar e legitimar sua prestação de serviços;

d)Comunicar prontamente à ​NEUROLOGIC​, sempre que necessário e sob sua exclusiva responsabilidade, as solicitações de titulares no exercício de seus direitos previstos no artigo 18, da LGPD, em especial nos casos de revogação do consentimento, ou pedidos de retificação e eliminação de dados de titulares;

e)Sem prejuízo da comunicação prevista no item “c” acima, excluir de sua base de dados todos os dados pessoais de titulares que revogarem o consentimento, ou solicitarem a eliminação de seus dados pessoais;

f)Adotar medidas de segurança da informação, lógicas e físicas, compatíveis com os riscos de suas atividades e ​standards ​de mercado, atendendo, se houver, as normas regulamentadoras aplicáveis;

CAPÍTULO IV – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Art. 6º. ​Abaixo se encontra a relação dos dados pessoais tratados em razão dos serviços prestados pela ​NEUROLOGIC ​ao ​USUÁRIO​, as finalidades específicas para as quais os dados serão tratados, as bases legais que autorizam o tratamento dos dados, e por quanto até quando tais dados permanecerão sendo tratados:

Art. 7º. ​Todas as atividades de tratamento contam com controles, sistemas e medidas técnicas e administrativas adequadas aos padrões de mercado para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade de seus dados, bem como que os mesmos serão utilizados apenas para finalidades legítimas.

CAPÍTULO V – DAS RESPONSABILIDADES

Art. 8º. ​O uso de dados pessoais de titulares cujo acesso do ​USUÁRIO se deu via Plataforma​​é de responsabilidade exclusiva do ​USUÁRIO, ​não respondendo a NEUROLOGIC ​por danos de qualquer natureza decorrentes de tal utilização. O ​USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos no uso da ​Plataforma Neurologic​, bem como por determinar se estes são condizentes com os resultados esperados.

Art. 9º. ​O ​USUÁRIO ​reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade: ​(i) o teor de sua(s) própria(s) Políticas de Privacidade e/ou Termos de Uso de seus ​sites​, plataformas, aplicações de internet e demais veículos onde vier a disponibilizar seus serviços; ​(ii) a adoção de medidas necessárias à observância da privacidade e proteção de dados pessoais de titulares cujos dados venham a ser objeto de tratamento pelo ​USUÁRIO, ​ou pela ​NEUROLOGIC, ​na posição de operadora (art. 5º, VII, Lei nº 13.709/2018); e ​(iii) a adoção de medidas de segurança da informação, físicas e lógicas necessárias e adequadas.

Art. 11. ​Eventuais danos comprovadamente causados pela ​NEUROLOGIC ao ​USUÁRIO serão indenizados no limite do valor pago pelo ​USUÁRIO ​até o momento da ocorrência do dano.

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. ​Destacamos que eventuais alterações posteriores nessas finalidades lhe serão oportunamente comunicadas, podendo o ​USUÁRIO, formalmente, opor-se a tais alterações, caso as mesmas tenham como base originária seu consentimento, bastando nos enviar um e-mail.

Art. 13. ​A ​NEUROLOGIC ​informa que o Sr. Bruno Alano Medina, CTO da Neurologic é o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, responsável para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), atendendo às solicitações e questionamentos que lhe forem encaminhadas ao e-mail [email protected]​.

Art. 14. ​O presente instrumento vigorará enquanto existir relação jurídica entre ​USUÁRIO e ​NEUROLOGIC​, na forma prevista nos Termos de Uso da ​NEUROLOGIC​.

E, por estarem justos e acordados seus termos, o ​USUÁRIO declara sua inequívoca ciência e manifesta expressa concordância a todas as cláusulas, obrigações, declarações, direitos, ônus e responsabilidades previstos neste contrato ao clicar em “Li e Aceito”​.